O documento alerta a corte que a redistribuição pode retirar dos cofres do estado cerca de 20 bilhões.

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Douglas Ruas (PL), consolidou um manifesto, elaborado pela Comissão de Orçamento da Casa, para ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, aos cuidados do presidente da corte Edson Fachin. A entrega emergencial do documento reforça a posicionamento da Casa contra a redistribuição dos royalties do petróleo. A iniciativa foi anunciada ontem (28), durante uma audiência pública realizada pelo colegiado.

O documento visto como uma iniciativa de união de forças foi lido durante o encontro desta terça (28), que contou com a participação e o apoio de mais de 20 prefeitos de cidades produtoras (e não-produtoras) de petróleo, do procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, e do secretário estadual de Fazenda, Juliano Pasqual, entre outras autoridades.

Segundo a Alerj, o manifesto será assinado pelos prefeitos dos 92 municípios do Estado, presidentes dos poderes Legislativo e Judiciário, bem como pelo governador em exercício, além dos representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-RJ).

O presidente da Casa, Douglas Ruas, afirmou que irá se encontrar pessoalmente com o ministro Edson Fachin nos próximos dias para entregar o manifesto que alerta os possíveis prejuízos aos cofres públicos do estado. Caso a Lei 12.734/12 seja aprovada, o estado do Rio poderá sofrer uma perda anual de receita na casa de R$ 22 bilhões. A Alerj está à frente desse movimento de união de todas as forças do Estado para essa Lei seja considerada inconstitucional.

A distribuição dos royalties está prevista na Lei da Partilha (Lei 12.351/10), que foi modificada em 2012 (Lei 12.734/12). No entanto, desde 2013 as novas regras estão suspensas por decisão provisória da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que manteve o modelo atual de distribuição. No próximo dia 06/05, porém, o Supremo vai analisar a constitucionalidade dessa lei de 2012 por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

“Esse é, sem sombra de dúvidas, o tema mais urgente para o nosso Estado e tem causado muita preocupação a todos. Temos que nos unir para defender o que é nosso por direito. E saímos dessa reunião com um discurso alinhado de que essa lei – que modifica a distribuição dos royalties – é inconstitucional, segundo a Procuradoria Geral do Estado. Quero apresentar ao ministro Fachin o nosso manifesto“, pontuou Douglas Ruas ao defender a elaboração do manifesto.

*Via ASCOM Alerj.