Vereadores de Niterói vão à justiça para cancelar multa automática e derrubar tarifa ‘pós’

Caso tenha aval na Justiça, multa administrativa, hoje de R$10, pode cair para R$ 4

O estacionamento rotativo de Niterói foi parar na justiça após os vereadores entrarem com uma ação técnica para derrubar a tarifa ‘pós’ uso do serviço e cancelar a possibilidade de multa automática no município.

De acordo com os parlamentares, a população tem dificuldade de encontrar vendedores dos carnês para pagamento nas ruas e ainda possuem dificuldade em instalar o aplicativo.

Em Niterói, o usuário tem que pagar R$ 10, pelo período de duas horas, do ‘pós’ uso, caso não pague a cobrança comum do rotativo. O vereador Michel Saad (PODE) destacou que este tipo de multa foi cancelado em outros estados, após decisões judiciais. Os vereadores do PL Fernanda Louback e Allan Lyra também questionam o artigo 2º do decreto, para que o valor seja de R$ 4.

*Fonte Agenda do Poder

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