Outra mensagem do prefeito Netinho Reis (MDB)cria novo Plano de Cargos, de Carreira e de remuneração para a categoria.

“É um momento que representa um marco fundamental para a segurança da nossa cidade: o concurso para a Guarda Municipal”, comemorou o presidente da Câmara de Duque de Caxias, Claudio Thomaz (PRD), sobre as mensagens do Executivo criando 400 vagas, através de concurso público, para a Guarda Municipal armada; e a que revoga a Lei nº 2.725/2015 e cria novo Plano de Cargos, de Carreira e de remuneração para a categoria.

As propostas foram lidas no Expediente do Dia da sessão plenária de 25/02 e serão encaminhadas às comissões permanentes da Câmara para a emissão dos pareceres antes das votações em plenário. “Este passo ganha ainda mais relevância após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal de que é constitucional a criação de leis municipais para que os guardas municipais atuem em ações de segurança”, explicou Claudio Thomaz.

Vale lembrar que a Câmara de Duque de Caxias autorizou o uso de arma de fogo pela Guarda Municipal, em 2020, e a Lei nº 3.027 foi sancionada pelo então prefeito, Washigton Reis (MDB), no dia 2 de junho do mesmo ano. A autorização foi dada com base no artigo 6º, inciso III, 1º e 3º da Lei Nacional nº 10.826/2003.

Líder de governo, o vereador Eduardo Moreira (MDB) destacou a parceria do Executivo com o Legislativo. “O governo funciona em conjunto com esta Casa, escutando aqueles que representam a população. Quanto às mensagens sobre a Guarda Municipal, é apenas o início. Um início de muita responsabilidade e respeitando o que foi prometido.”.

O presidente Claudio Thomaz ressaltou que com os agentes armados, o município terá que assumir algumas responsabilidades. “A Guarda Municipal não se equipara aos demais órgãos de polícia, mas atua em sinergia com eles, cada um dentro de suas atribuições” e complementou: “com esse novo concurso, o prefeito Netinho Reis demonstra o seu compromisso com a segurança, investindo naqueles que estão na linha de frente da proteção dos cidadãos”.

Fotos: Art Vídeo/ Victor Hugo