A Polícia Militar ficará a cargo da fiscalização. O infrator será advertido, em caso de reincidência, receberá multa entre R$ 184,70 a R$ 1.152,77

A lei que determina o funcionamento dos vagões exclusivos para mulheres nos trens e no metrô do Estado do Rio de Janeiro durante 24 horas por dia entrou em vigor na segunda-feira (23). Sancionada pelo então governador Cláudio Castro (PL), foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial.

De autoria do presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Guilherme Delaroli (PL), o texto atualiza a legislação anterior, que limitava a utilização dos vagões femininos aos horários de pico — entre 6h e 9h e das 17h às 20h em dias úteis. A proposta também é assinada pelo deputado Delegado Carlos Augusto (PL).

De acordo com Delaroli, a mudança tem o objetivo de ampliar a proteção às mulheres no transporte público, especialmente em horários de menor movimento, quando, até então, não havia obrigatoriedade de oferta dos espaços exclusivos.

A nova regra ocorre em meio ao aumento de registros de importunação sexual em transportes coletivos e visa coibir esse tipo de crime. Pela legislação, os vagões exclusivos são destinados a mulheres e também a pessoas que se identificam com o gênero feminino, como transexuais.

Fiscalização

A Polícia Militar ficará a cargo da fiscalização dos vagões. Na primeira abordagem, o infrator será advertido. Em caso de reincidência, poderá ser multado em valores que variam de R$ 184,70 a R$ 1.152,77.

Os recursos arrecadados com as multas serão destinados às forças de segurança: 70% para o Fundo Especial da Polícia Militar e 30% para o Fundo Especial da Polícia Civil, com foco no fortalecimento das Delegacias de Atendimento à Mulher.

A medida também coincide com os 20 anos da Lei nº 4.733/2006, que instituiu os vagões femininos no estado. Para marcar a data, a Alerj realiza nesta terça-feira (24), uma solenidade no Palácio Tiradentes.

Fonte: Alerj e Tempo Real