Após o governador do Rio, Claudio Castro (PL), oficializar na segunda-feira (19), a indicação de seu vice, Thiago Pampolha (MDB), para uma vaga recém-aberta no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj, aprovou hoje (20), por unanimidade e em votação simbólica, a sugestão.

A reunião foi comandada pelo deputado Rodrigo Amorim (União), que preside a CCJ, com a participação dos parlamentares Luiz Paulo (PSD), Célia Jordão (PL), Chico Machado (SDD), Fred Pacheco (PMN) e Élika Takimoto (PT), que são integrantes efetivos do colegiado.

O deputado Luiz Paulo foi o único que discutiu a indicação de Pampolha, ressaltando que a proposta é legal e citando os artigos da Constituição Federal e Estadual, além do Regimento Interno. Ele ainda alertou que não é necessário nível superior para assumir o cargo, mas sim 10 anos de exercício profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, financeiros e econômicos. “E o indicado se enquadra dentro de todas essas prerrogativas”, disse o parlamentar.

Ineditismo da CCJ

O procurador Robson Maciel Jr. destacou que pela primeira vez a CCJ da Casa se manifesta sobre uma indicação a conselheiro do TCE. Até então, o entendimento da Mesa Diretora era de que a análise do nome indicado precisaria passar apenas pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Agora, esse tipo de matéria tem de ser submetida às duas comissões, segundo entendimento da atual gestão.

“Essa nova interpretação é muito relevante para a Casa. O objetivo é dar ainda mais segurança jurídica tanto para o processo de escolha que tramita internamente, quanto para o candidato que concorre à vaga”, comentou Robson Maciel.

Rito

Acontece nesta terça-feira, a sabatina de Pampolha pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, também presidida pelo deputado Amorim. No caso de a indicação também ser aprovada por esse colegiado, a Mensagem do Executivo com essa proposição terá de ser votada pelos parlamentares em plenário, por meio de votação aberta e sendo necessária maioria simples para aprovação.

*Com informações da Alerj