Executivo aguarda a decisão do Órgão Especial da corte
A Procuradoria-Geral do Município de Duque de Caxias interpôs recurso à decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que ordenou a suspensão de duas leis do município que flexibilizaram os regimes de contratação de novos profissionais na cidade. O Executivo aguarda a decisão do Órgão Especial da corte.
Por ora, a medida cautelar seguirá em vigência até o julgamento definitivo da Representação de Inconstitucionalidade, e estão suspensas as normas que previam um novo plano de carreiras e a contratação de 1.500 profissionais fora do regime estatutário.
Os projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados neste ano pela Câmara Municipal e autorizam a contratação de novos profissionais da Educação sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em substituição ao regime estatutário atualmente vigente. Os servidores do município contestaram que estão há 10 anos sem reajuste e apontaram outros pontos que consideram desvantagens.
A decisão do TJRJ, assinada pelo desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos, relator do processo, reconheceu que a adoção do regime celetista compromete o fundo previdenciário dos servidores e viola normas da Constituição Estadual.
Ação dos deputados
O andamento da ação foi celebrado pelo presidente da Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Flávio Serafini (PSOL). “A lei ameaça os servidores, as suas aposentadorias e os cofres públicos. Em primeiro lugar, porque ela quebra a isonomia. Você vai ter servidores cumprindo as mesmas tarefas com direitos e salários diferentes. Segundo, porque ela ameaça os cofres públicos. Ela não tem um cálculo do impacto dos gastos na mudança de regime estatutário para CLT”, explicou o Serafini.
O parlamentar também destaca que não houve um estudo com os cálculos para a implementação das leis, que, segundo ele, afetam diretamente o sistema previdenciário do município. “Isso significa despesas mais altas e a quebra da alimentação no sistema de aposentadoria, fazendo com que as contas da Prefeitura de Caxias hoje sejam impactadas com um custo maior que o da CLT e que a aposentadoria no futuro fique ameaçada pela falta de uma renovação geracional”, conclui.
A liminar teve fruto em reivindicações da categoria junto aos parlamentares, diz o deputado federal Tarcísio Motta (PSOL). “Nós seguiremos na luta acompanhando a tramitação deste processo, mas sobretudo é vitória aos profissionais de Educação de Duque de Caxias e a todos aqueles que defendem a educação pública e a estabilidade do servidor público”.
*Com informações do Extra
