Comissão Especial ouviu principais demandas da categoria e promoveu debate no plenário do Palácio Pedro Ernesto

Nesta segunda-feira (12), a Comissão Especial da Câmara do Rio, criada para avaliar e acompanhar a situação da legalização e fiscalização do trabalho informal na cidade realizou uma Audiência Pública, no plenário do Palácio Pedro Ernesto. Na ocasião, foram debatidas, junto aos trabalhadores, soluções para as dificuldades enfrentadas na rotina dos camelôs e vendedores ambulantes do município.

Alguns pontos em comum foram levantados, como a que eles chamaram de truculência e a forma de fiscalizar da Guarda Municipal; a não regulamentação por parte do Poder Executivo da Lei nº 6.426, aprovada na Câmara e que determina a criação de depósitos oficiais para que os ambulantes possam guardar suas carroças e mercadorias; e o não cumprimento também, segundo eles, das leis nº 6.655, que estabelece a transparência na fila do Cadastro Único do Comércio Ambulante (Cuca), e nº 1.876, que estabelece regras para o comércio ambulante.

“Essa audiência hoje é de extrema importância para nós e para os nossos movimentos, para a nossa luta de trabalhadores ambulantes contra a precarização do trabalho informal nas ruas”, disse Carolina Alves, do coletivo Elas Por Elas, que também fez críticas à GM armada.

O encontro foi conduzido pelo presidente da comissão, o vereador Leonel de Esquerda (PT). Também estiveram à mesa a vereadora Maíra do MST (PT); José Mauro, representante do Sindicato dos Trabalhadores Informais (Sindinformal); Maria dos Camelôs, coordenadora do Movimento Unido dos Camelôs (Muca-RJ);  Júlio Araújo, procurador da República e membro da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/MPF); Sandra Kokudai, superintendente de Patrimônio da União; Cristiane Xavier, defensora pública e coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos da DPRJ; Divino da Silveira, representante do deputado federal Reimont (PT) — parlamentar que marcou presença remotamente —, e Carolina Alves, coordenadora do coletivo Elas Por Elas. Participaram ainda a vereadora Rosa Fernandes (PSD) e a ex-vereadora Mônica Cunha.

Coordenadora do Muca, Maria dos Camelôs trabalha nas ruas há mais de 30 anos. Ela reclamou por não haver depósitos para os camelôs na cidade, apesar de existir uma lei para isso há anos, e relembrou a morte trágica de um vendedor ambulante que acabou atropelado após um dia de trabalho quando se dirigia a um depósito informal.

“Gilberto Domingos foi um camelô que estava trabalhando no Maracanã, saiu de madrugada com o seu carrinho cheio de bebida, andou até a Central para poder guardar sua mercadoria num depósito e acabou atropelado no caminho por uma motorista embriagada”, afirmou a sindicalista.

José Mauro, do Sindinformal, também cobrou a aplicação das leis. “Nós temos que trabalhar para unir forças, fazer com que as leis, inclusive as que já foram votadas nesta Casa, sejam cumpridas”, disse ele.

A defensora pública do Estado, Cristiane Xavier, lamentou não haver representantes do Poder Executivo na audiência e criticou as ações de fiscalização. “Eu vi ontem uma senhora sendo abordada, agredida com um mata-leão e tendo sua mercadoria levada. Nós temos leis e a sociedade precisa cobrar a regulamentação dessas leis?”.

O deputado federal Reimont (PT), autor das leis dos depósitos e da transparência no Cuca, também participou do debate. “A questão do Cuca precisa ser respeitada pela prefeitura. Os ambulantes giram a economia, ajudam a cidade a ser melhor: trazem segurança para as ruas e, ao contrário do que muita gente pensa, ajudam a organizar a cidade”, ressaltou.

O procurador federal Júlio Araújo, por sua vez, destacou que o Ministério Público Federal realiza um trabalho para investigar possíveis ações truculentas da Guarda Municipal contra os vendedores ambulantes. “O MPF começou a acompanhar esse tema, nós temos um inquérito civil e começamos a apurar não só os casos de violência que muitos sofrem, mas também a falta de protocolos adequados, como respeitar os trabalhadores ambulantes, jamais utilizar força excessiva numa atuação”, enfatizou o procurador da República.

A vereadora Maíra do MST (PT) também fez críticas às abordagens aos vendedores ambulantes durante as fiscalizações: “Hoje estamos aqui para reafirmar que essa Casa Legislativa está à disposição para subverter o silenciamento desses trabalhadores informais do município, que sofrem com um processo violento de espoliação. Há hoje uma privação do direito ao trabalho, que é um direito fundamental e previsto em normas nacionais e internacionais”.

Superintendente de Patrimônio do Governo Federal, Sandra Kokudai informou que existe um programa na pasta que poderia viabilizar a implementação dos depósitos e centros de referência aos trabalhadores. “Eu cuido da gestão dos imóveis do Governo Federal no Estado do Rio. Temos uma política de que os imóveis da União precisam cumprir sua função socioambiental e esses imóveis devem ser do povo, têm que servir ao povo, desde a questão da moradia até o uso para a cidade”, argumentou Sandra.

 *Com informações da Ascom da Câmara Municipal do Rio de Janeiro