Com 34 votos favoráveis e 14 contrários, a decisão foi tomada ontem (10) em sessão extraordinária.
Os vereadores da cidade do Rio de Janeiro aprovaram ontem (10), em definitivo, a regulamentação da atuação da Guarda Municipal armada. O Projeto de Lei Complementar foi votado em sessão extraordinária e terminou com 34 votos favoráveis e 14 contrários. A proposta recebeu 17 emendas e segue para a redação final antes de ir para sanção ou veto do prefeito.
Dentre as mudanças aprovadas no texto estão a manutenção do nome “Guarda Municipal”. O grupo que circulará a cidade armado se chamará “Divisão de Elite – Força Municipal”. A utilização de câmeras corporais pelos agentes será obrigatória e o porte de arma será integral, ou seja, os agentes poderão levar as suas armas para casa.
A Divisão de Elite que andará armada no Rio irá priorizar os guardas municipais devidamente concursados. Haverá vagas para agentes temporários e ex-militares das forças armadas. A remuneração prevista para o agente que atuará no grupamento é de R$ 13.033.
De acordo com uma das emendas aprovadas pelos parlamentares, a Guarda Municipal e a Divisão de Elite da GM-Rio terão corregedorias próprias e independentes. Elas terão como principais funções: apurar as infrações disciplinares atribuídas aos seus integrantes, instruindo e submetendo os autos à autoridade competente para a aplicação das respectivas sanções; realizar inspeções e correções extraordinárias em qualquer unidade da GM-Rio e da sua Divisão de Elite, respectivamente; apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular dos seus integrantes e promover investigação social dos candidatos a cargos ou funções, bem como dos seus integrantes.
Tanto a GM-Rio e como a sua Divisão de Elite possuirão Ouvidorias próprias e independentes. A proposta estabelece que a Divisão de Elite da Guarda Municipal será dotada de autonomia funcional e dirigida pelo diretor-geral, cargo de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
A redação final do texto seguirá para a sanção ou o veto do prefeito Eduardo Paes. De acordo com a Câmara, são estimados para a prefeitura R$38,2 milhões no orçamento deste ano, R$215,7 milhões em 2026 e R$463, 2 milhões em 2027.
Antes mesmo da aprovação final do projeto, o prefeito Eduardo Paes já havia realizado o lançamento de um edital para a seleção dos guardas que vão compor o novo grupamento armado. De acordo com o prefeito, será necessário aos agentes selecionados um treinamento de seis meses para atuarem nas ruas da cidade. No primeiro momento, apenas guardas municipais que já fazem parte do efetivo poderão se candidatar.
*Com informações da Ascom da Câmara Municipal do Rio / G1 / Agência Brasil
