Proposta
Na sessão plenária de 12/11 da Câmara Municipal de Duque de Caxias foi aprovada em primeiro turno, com 20 votos favoráveis, o parecer da Mensagem nº28/2024 do Executivo, com o Projeto de Lei nº 23/2024 (Lei Orçamentária Anual) que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2025.
A proposta segue para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa Legislativa para recebimento de emendas, durante cinco dias úteis. O documento poderá receber emendas aditivas e impositivas dos vereadores e deve ser votada em segundo turno antes do recesso de dezembro dos vereadores.
A LOA tem como base a arrecadação de impostos, recebimento de transferências, taxas sobre a prestação de serviços e a destinação de recursos estaduais e federais.
