Projeto de Lei que visa a atualizar as regras que definem quais municípios fazem parte do sistema foi vetado pelo governador em exercício
A Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discutiu, em audiência pública realizada na segunda-feira (08), o Projeto de Lei nº 2.103/23, de autoria original do vice-presidente da Casa, deputado Guilherme Delaroli (PL), e do parlamentar Flávio Serafini (PSol).
A proposta tem o objetivo de atualizar as regras que definem quais municípios fazem parte do sistema do Bilhete Único Intermunicipal, ampliando o alcance para as cidades de Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito e Petrópolis. Porém, a proposta foi vetada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, na última semana.
O colegiado propôs criar um grupo de trabalho e marcar uma reunião com Couto para discutir o projeto, além de uma campanha dos estudantes para ampliar a sua divulgação.
O encontro reuniu parlamentares, professores e alunos. “O custo do transporte ainda é uma barreira para estudantes que vivem longe dos grandes centros. Em regiões do Rio, como a Serrana, Centro Sul e Costa Verde, a falta de gratuidade adequada e de integração entre modais prejudica a frequência, o rendimento e a permanência estudantil”, disse o deputado Yuri Moura (PSol), presidente do colegiado.
Outra proposta
Flávio Serafini, presidente da Comissão de Servidores da Casa e professor de formação, comentou a ampliação do Passe Livre Estudantil. “Aprovamos o Projeto de Lei 7.440/26, de minha autoria e do vice-presidente Delaroli, que amplia de 60 para 88 as passagens mensais no passe livre estudantil, mas foi vetado pelo governador. Estamos colhendo assinaturas em um abaixo assinado para que possamos, aqui na Alerj, derrubar esse veto”, disse ele.
Professores e alunos reforçam apelo
A professora da Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro (UFRRJ), Flora Daemon, ressaltou as dificuldades dos alunos em seguirem na universidade. “Percebemos que alunos, às vezes, precisam optar em ir para a aula ou comprar um desodorante, por exemplo. Esses estudantes precisam chegar até as instituições de ensino. Meus alunos gastam em média R$ 400 por mês para frequentar as aulas. Nossa luta é para que os estudantes que se enquadram em situações de dificuldades financeiras possam também ser contemplados pela expansão do Bilhete Único Intermunicipal”, afirmou ela.
Para o professor e diretor do Instituto Federal Fluminense (IFF) de Cabo Frio, Thales Bittencourt, o principal obstáculo para os alunos do município está no caminho até o campus. “Fizemos uma pesquisa em que 46,9% dos alunos de Cabo Frio relatam que a principal dificuldade é o acesso ao transporte para chegar e sair da universidade. Quase 70% usam transporte público todos os dias. No Brasil, com base no último Mapa da Educação, 51% não se formam no tempo previsto e 25% abandonam o bacharelado ainda no primeiro ano. No caso de licenciaturas, apenas 38% concluem a graduação presencial, nos Institutos Federais. Transporte estudantil não é concessão, é política de permanência e desenvolvimento regional”, ressaltou.
A representante do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), Cristina Gomes de Oliveira, conta que a maioria dos alunos precisa pegar mais de um transporte público para chegar até os locais de ensino, o que ultrapassa o número de passagens mensais garantidas por lei, que é de 60. “Em 2025, precisamos fazer um processo seletivo para dar auxílio-permanência a estudantes com maior vulnerabilidade social. A demanda por auxílio no transporte estava entre as principais dificuldades”, reforçou.
A estudante da Universidade Federal Fluminense (UFF), Raquel Justino, ressaltou as dificuldades dos alunos para o custeio das passagens. “Em 2010, ocorreu a implantação do Bilhete Único e até hoje cidades do Rio não têm essa política social, como é o caso de Petrópolis e Cachoeiras de Macacu. Como estudante de Serviço Social, vejo o benefício também como uma ferramenta essencial de garantia de direitos fundamentais, como o acesso à educação”, concluiu.
Fonte: Alerj
